O Que São Precatórios e Como Funcionam? Entenda Seus Direitos

O que é um precatório

Precatório é uma ordem judicial que obriga o poder público a pagar uma dívida após uma condenação definitiva. Ele é emitido quando a Justiça determina que o governo deve pagar um valor a uma pessoa ou empresa.

Como ele é emitido

Após o trânsito em julgado da ação (sem mais possibilidade de recursos), o juiz calcula o valor e emite o precatório, que entra na fila de pagamentos do ente público devedor.

Diferença entre precatório e RPV

RPV é a Requisição de Pequeno Valor, usada para dívidas até 60 salários mínimos, com pagamento mais rápido. Acima disso, o valor entra na fila de precatórios.

Quem pode receber um precatório

Qualquer pessoa física ou jurídica que ganhou uma ação judicial contra o governo e tem valores a receber acima do limite do RPV.

Quanto tempo demora para receber

O pagamento pode levar anos, pois depende da ordem cronológica e do orçamento público disponível.

Conclusão

Se você tem um precatório e não quer esperar anos na fila de pagamento, saiba que é possível vender esse crédito legalmente. Fale com nossos especialistas e receba uma proposta rápida e segura.

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